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Notícias - Decreto nº 10.797/2021 modifica o regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

17 de Setembro de 2021
Notícias - Decreto nº 10.797/2021 modifica o regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, com a finalidade de alterar o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


 


A normativa altera o Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos:


 


“Art. 7º ...


§22. Nas operações de crédito cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caputficam reduzidas, conforme o caso, a:


I - mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;


II - mutuário pessoa física: 0,01118%;


III - mutuário pessoa jurídica: 0,00559% ao dia; e


IV - mutuário pessoa física: 0,01118% ao dia.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.797-de-16-de-setembro-de-2021-345435328
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.797-de-16-de-setembro-de-2021-345435328
Data da Notícia: 17 de Setembro de 2021