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Notícias - Lei Estadual nº 15.708/2021 autoriza medidas de desestatização da CORSAN

17 de Setembro de 2021
Notícias - Lei Estadual nº 15.708/2021 autoriza medidas de desestatização da CORSAN

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, a Lei nº 15.708, de16 de setembro de 2021, do Poder Executivo Estadual, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.


 


A normativa autoriza o Estado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607/1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da CORSAN. Além disso, a Lei revoga e altera dispositivos da Lei nº 10.607/1995, bem como da Lei nº 5.167/1965.



Link da Notícia: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=599880
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=599880
Data da Notícia: 17 de Setembro de 2021