Em sessão virtual encerrada em 17 de março, o Supremo Tribunal Federal – STF, julgou inconstitucional multa imposta pela Receita Federal – RFB em pedido de compensação não homologado. A decisão foi tomada em âmbito de julgamento do Recurso Extraordinário 796939.
A tese de repercussão geral (Tema 736) foi fixada nos seguintes termos:
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
O detalhamento processual pode ser consultado pelo acesso ao link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713.