Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Instrução Normativa nº 27, de 23 de março de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados no ano de 2021.
Os prazos para a prestação de contas dos recursos do IGD, referente ao ano de 2021, são:
I. 31 de março de 2023: Prazo para que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social.
II. 30 de abril de 2023: Prazo para que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social.