Materiais COVID-19(CORONAVÍRUS)

A Borba, Pause & Perin - Advogados - DPM, através desta página mantém atualizados todos os assuntos referefente ao COVID - 19(CORONAVÍRUS)



BOLETIM TÉCNICO 31/2020 - Medidas de emergência de saúde pública para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) divulgadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde. Recomendações aos Municípios. Modelo de anteprojeto de decreto municipal. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 32/2020 - Atos administrativos emanados dos Tribunais Judiciais e Administrativos, visando adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

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BOLETIM TÉCNICO 33/2020 - Decretação de calamidade pública, pelos Municípios, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Orientaçõe jurídicas.

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BOLETIM TÉCNICO 34/2020 - Resolução CGSN nº 152/2020. Prorrogação do vencimento dos tributos federais recolhidos no SIMPLES NACIONAL em função dos impactos da Pandemia do Covid-19. Preservação da autonomia dos entes federados de aderirem às mesmas medidas por meio de Decreto do Poder Executivo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 50 do STF e do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018. Não configuração da conduta vedada pelo Art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/1997. Considerações quanto as demais dívidas de natureza tributária e não tributária vincendas no exercício.

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BOLETIM TÉCNICO 35/2020 - Orientações a respeito das licitações e contratos municipais, em decorrência da pandemia do CORONAVÍRUS, inclusive considerando o Ofício Circular DCF nº 007/2020, do Tribunal de Contas do Estado/RS.

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BOLETIM TÉCNICO 36/2020 - Reconhecimento de calamidade pública nacional e estadual. Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, e Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Procedimentos para decretação pelos Municípios e reconhecimento da situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 37/2020 - Considerações acerca da possibilidade de abertura de créditos adicionais extraordinários para viabilizar a execução orçamentária de despesas relacionadas com o enfrentamento da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Modelo de Anteprojeto de Decreto Municipal.

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BOLETIM TÉCNICO 38/2020 - Edição do Decreto Estadual n.º 55.130/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 55.128/2020 e determina, dentre outras providências, a interdição das praias do litoral e das águas internas do Rio Grande do Sul, a vedação a que os Municípios proíbam o ingresso e/ou da saída de pessoas e de veículos de seus territórios e define as atividades consideradas essenciais, impedindo seu fechamento.

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BOLETIM TÉCNICO 39/2020 - Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020. Definição de serviços públicos e atividades essenciais. Outras considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 40/2020 - Republicação do Decreto Federal n.º 10.282/2020, no Diário Oficial da União de 21 de março, Edição extra – H, em substituição ao texto publicado na Edição extra – G do dia 20 de março, com ampliação dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais.

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BOLETIM TÉCNICO 41/2020 - Publicado o Decreto Federal nº 10.288/2020, que define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais, para os fins da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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BOLETIM TÉCNICO 42/2020 - Reflexos do reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito do Poder Legislativo. Sugestão de modelo de Resolução de Mesa com a finalidade de estabelecer regras de acesso aos serviços do Legislativo e de regulamentação das sessões durante a excepcionalidade do período.

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BOLETIM TÉCNICO 43/2020 - Das infrações administrativas e dos crimes contra a saúde pública decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

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BOLETIM TÉCNICO 44/2020 - REFLEXOS NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS PUBLICAÇÕES: 1. da Portaria Conjunta nº 555/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válidas na data da sua publicação. 2. da Resolução – RDC – nº 356/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que “Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2”.

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BOLETIM TÉCNICO 45/2020 - Decreto Estadual nº 55.135, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.128/2020, que declara situação de calamidade pública em território estadual, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Alinhamento da lista de serviços e atividades públicas e privadas essenciais às estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.282/2020. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 46/2020 - Edição do Decreto Estadual n.º 55.136/2020, que altera a redação dos incisos XII, XXIV e XXVI do § 9º e do § 10 do art. 2º do Decreto Estadual n.º 55.128/2020, e acrescenta o inciso XXXV ao § 9º do art. 2º e o art. 10-A.

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BOLETIM TÉCNICO 47/2020 - Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.341 – DF reconheceu a competência concorrente dos municípios, na saúde, para “a tomada de providências normativas e administrativas” no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

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BOLETIM TÉCNICO 48/2020 - Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março, para ampliar a relação de serviços e atividades essenciais, que permanecem em funcionamento durante o período da calamidade pública nacional. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 49/2020 - Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (DOU de 22/03/2020 – Edição Extra). Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 50/2020 - Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.343 – DF. Fundamento da decisão que considera a razoabilidade necessária na definição das medidas de contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus. Limitação da competência normativa local ante às normas da Lei Nacional nº 13.979/2020.

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BOLETIM TÉCNICO 51/2020 - Instrução Normativa IBAMA nº 12/2020 - Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).

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BOLETIM TÉCNICO 52/2020 - Portaria MS nº 488, de 23 de março de 2020, alterada pela Portaria MS nº 545, de 25 de março de 2020, para dispor a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

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BOLETIM TÉCNICO 53/2020 - Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.351 – DF. Suspensão da eficácia do art. 6º-B da Lei Federal nº 13.979/2020, inserido pela Medida Provisória nº 928/2020. Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Prevalência do princípio constitucional a publicidade e da transparência das informações públicas.

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BOLETIM TÉCNICO 54/2020 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Liminar indeferida em 26 de março de 2020. Manutenção das regras previstas na MP 927/2020. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 55/2020 - Edição do Decreto Estadual n.º 55.149/2020, que altera o Decreto n.º 55.128/2020. Alterações substanciais em relação ao funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 56/2020 - Decreto Estadual nº 55.150/2020, que modifica o Decreto Estadual nº 55.128/2020, excluindo celebrações presenciais em igrejas e templos, bem como lotéricas, da lista de serviços e atividades essenciais. Exigências para respectivo funcionamento. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 57/2020 - Abertura de créditos adicionais extraordinários para viabilizar a execução orçamentária de despesas relacionadas com o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Complemento das orientações do Boletim Técnico nº 37/2020.

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BOLETIM TÉCNICO 58/2020 - Ação direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.357. Decisão cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Considerações sobre as repercussões no âmbito municipal.

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BOLETIM TÉCNICO 59/2020 - Circular Caixa nº 893, de 24 de março de 2020 (DOU de 25/03/2020). Procedimentos para a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, em razão da autorização concedida pela Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, de recolhimento parcelado. Considerações.

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BOLETIM TÉCNICO 61/2020 - Edição da Resolução nº 005/2020-P pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando a realização de sessões virtuais judiciais, bem como a expedição, publicação e intimação de acórdãos, sentenças e decisões, nas 1ª e 2ª instâncias, proferidos nos processos eletrônicos, mantendo a suspensão dos prazos processuais, exceto aos que se referem às obrigações relativas a precatórios judiciais.

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BOLETIM TÉCNICO 62/2020 - Publicada a Instrução Normativa FEPAM nº 01/2020, suspendendo prazos para juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos com licenciamento ambiental, junto ao órgão estadual.

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BOLETIM TÉCNICO 63/2020 - Reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelos Estados e Municípios em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Plei 0083 (Coronavírus Emergência)

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Plei 0083-1 (suspensão das aulas - Coronavírus)

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Plei 0083-3 (decreto calamidade publica municipal - retificado com a republicacao dos Decretos Nº 55.128 e º 55.135)

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Plei 0083-4 (projeto de lei reconhece calamidade pública municipal - Coronavírus)

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Plei 0083-5 (decreto altera prazos licenças e infrações ambientais - Coronavírus)

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Plei 0083-6 (reconhecimento de calamidade pública municipal - Coronavírus)

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Plei 0083-7 (abre crédito extraordinário ao orçamento do exercício de 2020 - Coronavírus)

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Plei 0083-8 (requisicao bens servicos)

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Plei 0083-9 (anteprojeto decreto teletrabalho)

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Plei 0083-10 (gabinete de crise)

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Plei 0083-11 (Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.)

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