Informação Técnica

Informação Técnica nº 192-2022

Informação Técnica nº 192-2022

1. Parceria pela Lei nº 13.019/2014, com o fim de aquisição de conjunto odontológico e reforma em espaço físico para instalação consultório odontológico destinado ao atendimento de saúde bucal aos associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Inviabilidade de formalização de parceria nestes termos.
2. Objeto se refere à política de saúde. Acesso público, gratuito e universal. Saúde bucal é política de saúde que integra o Sistema Único de Saúde, devendo ser observada as premissas e regras próprias da política setorial. Inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 (art. 3º, inciso IV e art. 84, inciso II).
3. Parceria com repasse de recursos para organizações da sociedade civil deve estar atrelado a uma política pública (implementação, qualificação ou ampliação) e ao interesse público, mediante execução de atividade ou projeto previsto em planos de trabalho, nos termos do art. 1º e 22 da Lei nº 13.019/2014. Aquisição de equipamentos odontológicos e reformas (construção civil) em entidade privada e para atendimento de um público específico, não encontra respaldo na legislação vigente. Considerações.