Informação Técnica

Informação Técnica nº 187-2022

Informação Técnica nº 187-2022

Árvores imunes ao corte. Revogação de disposição expressa do Código Florestal Estadual (Lei n.º 9.519/1992). Decreto n.º 29.019/1979. Insubsistência da proibição, em razão da revogação da lei federal. Considerações.