Informação Técnica

Informação Técnica nº 182-2022

Informação Técnica nº 182-2022

Terceirização de serviços. Embora o vínculo de trabalho seja estabelecido diretamente com a empresa contratada, cabe ao ente público, na condição de tomador de serviços, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, a fim de afastar a chamada culpa in vigilando e, em consequência, a responsabilidade subsidiária consolidada na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, e no Recurso Extraordinário nº 760.931 - STF. Considerações.