Informação Técnica

Informação Técnica nº 168-2022

Informação Técnica nº 168-2022

Protesto de CDA. Inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição. Inteligência do art. 151 e art. 174, ambos do CTN. Distinção entre prescrição (inércia do titular do direito) e dispensa de ajuizamento de ações de pequena monta (economicidade e eficiência). Distinção entre os efeitos da prescrição nas dívidas tributárias e a prescrição nas dívidas de natureza não tributária. Considerações.