Informação Técnica

Informação Técnica nº 149-2022

Informação Técnica nº 149-2022

Certificação de tempo de serviço/contribuição excedente em um cargo, para fins averbação em outro cargo no mesmo regime. Posicionamentos divergentes no âmbito da jurisprudência, no tocante a contagem para aposentadoria, e reflexos, caso possível, nas vantagens que o computaram. Considerações.