Informação Técnica

Informação Técnica nº 148-2022

Informação Técnica nº 148-2022

IPTU. Atualização da planta de valores. O aumento abrupto da carga tributária, por si só, não autoriza concluir pela ilegalidade e inconstitucionalidade do tributo. Metodologia de cálculo que, aparentemente, seguiu os critérios legais e fórmulas amplamente reconhecidas para apuração do IPTU (Fórmula de Harper). Precedentes. Considerações frente ao caso concreto a partir dos elementos constante na consulta.