Informação Técnica

Informação Técnica nº 140-2022

Informação Técnica nº 140-2022

Servidor Público Municipal. Férias. Perda das férias já adquiridas, em razão de não as ter gozado no período estabelecido em lei. Entendimento jurisprudencial. Início de novo período aquisitivo. Tema 221 do STF. Análise do Regime Jurídico. Considerações.