Informação Técnica

Informação Técnica nº 100-2022

Informação Técnica nº 100-2022

Lei Municipal n.º 572/1982. Doação de imóvel à entidade religiosa. Pretensão de outorga de escritura pública. Impossibilidade. Norma local que não foi recepcionada pela Constituição da República. Inteligência do art. 19, inciso I, da CR. Considerações.