Informação Técnica

Informação Técnica nº 92-2022

Informação Técnica nº 92-2022

Imposto de Renda retido na fonte. Pedido de restituição. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na esteira do art. 165 c/c com o art. 168, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Observância. No caso, a análise de eventual erro no valor retido deve ser apurado pelo órgão contábil do Município, por ter conhecimento técnico sobre o assunto. Considerações.