Informação Técnica

Informação Técnica nº 86-2022

Informação Técnica nº 86-2022

ITBI. A transmissão de direitos possessórios, de regra, não é fato gerador do tributo. É de lembrar que a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, sendo que o atendimento dos critérios existentes na lei local se faz mister. Nesse passo, a Lei Complementar Municipal nº 2/2021 é de ser observada, pois prescreve que o ITBI não incide na transmissão de direitos possessórios (art. 103, inciso VII). Considerações.