Informação Técnica

Informação Técnica nº 81-2022

Informação Técnica nº 81-2022

ISS. Planos de saúde. Repetição de indébito. Princípio da continuidade dos serviços da Administração Pública. Matéria que deve ser analisada a partir das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020, que modifica em parte a Lei Complementar nº 116/2003, precipuamente no tocante à regra de competência em relação aos serviços contidos nºs 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Considerações.