Informação Técnica

Informação Técnica nº 79-2022

Informação Técnica nº 79-2022

A viabilidade da reestruturação de cargos é prerrogativa dos entes públicos, face a autonomia conferida pelo art. 30, I , bem como do princípio decorrente do art. 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c , ambos da Constituição Federal. Considerações sobre a criação de cargos frente à nova estrutura administrativa implementada.