Informação Técnica

Informação Técnica nº 70-2022

Informação Técnica nº 70-2022

Considerações quanto ao encerramento da vigência das vedações do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Em relação às vantagens cujo tempo de serviço foi suspenso, a contagem deve ser retomada em 1º/01/2022, desconsiderando o tempo suspenso