Informação Técnica

Informação Técnica nº 57-2022

Informação Técnica nº 57-2022

Benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social. Art. 22 da Lei nº 8.742/1993. Provisões de caráter suplementar e provisório, cujo objetivo é de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, da morte, das situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Considerações.