Informação Técnica

Informação Técnica nº 3399-2021

Informação Técnica nº 3399-2021

Divulgação de informações da ficha financeira dos servidores públicos à Federação de Sindicato da categoria. A regra geral, da transparência de dados públicos, estabelecida pela Lei de Acesso à Informação, não teve qualquer modificação em face da entrada em vigência da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, o compartilhamento de dados pessoais de servidores públicos, exigidos pela Lei de Acesso à Informação, é possível, como bem previsto nos termos do art. 26, §1º, inciso III da LGPD. Outros dados pessoais dos servidores, que são tratados pela Administração, mas não sejam de divulgação obrigatória, em tese, estão guarnecidos por sigilo, nos moldes do art. 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e, portanto, não deverão ser compartilhados com entidades privadas sob pena de desatendimento ao art. 26, §1º da LGPD. Considerações.