Informação Técnica

Informação Técnica nº 3394-2021

Informação Técnica nº 3394-2021

Licitação. Participação de empresas em recuperação judicial em licitações. Possibilidade. Desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. Considerações.