Planilha de custos. Obrigatoriedade na contratação de serviços, inclusive quando ocorrer através de processo de dispensa de licitação. Art. 7º, § 2º, inciso II e § 9º, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Posicionamento do TCE/RS.
Planilha de custos. Obrigatoriedade na contratação de serviços, inclusive quando ocorrer através de processo de dispensa de licitação. Art. 7º, § 2º, inciso II e § 9º, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Posicionamento do TCE/RS.
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