ISS. Interpretação dos subitens 4.02 e 4.03 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003. Alíquota diferenciadas. Análise do conjunto de atividades executadas pelo estabelecimento de saúde, o grau de complexidade dos procedimentos e outros pormenores que dependem de uma auditoria in loco e não da mera verificação do CNAE constante no cartão CNPJ do contribuinte. Precedentes. Considerações.
