icone acompanhar consulta

Boletim Técnico

Conselho Tutelar

  • OUTROS

Boletim Técnico nº 150-2023

Conselheiro Tutelar. Considerações acerca da natureza jurídica e da vinculação previdenciária dos Conselheiros Tutelares a partir da Lei Federal nº 12.696, de 2012. Esclarecimentos sobre a concessão de benefícios previdenciários, recolhimento de FGTS e informações no eSocial. Considerações.

Compartilhar: