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TRF1: cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo
STF: Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito
FPM: CNM alerta que 237 Municípios tiveram o recurso bloqueado por falta de informações no Siops
STF: Ministro nega pedido liberdade de ex-presidente da Câmara Municipal acusado da prática dos crimes de associação criminosa, peculato e fraude à licitação
Inep divulga taxas de rendimento escolar; números mostram tendência histórica de melhora
TRF1: omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
TJSP: ex-prefeito municipal indenizará por ofensa em cerimônia pública
Ministério do Meio Ambiente lança Programa Nacional Lixão Zero. Objetivo é acabar com os lixões em todo o país
STF: Ministro rejeita HC de ex-prefeito condenado por crime previsto na Lei de Licitações
STF: uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade é tema de repercussão geral
Publicada a Lei Federal nº 13.819/2019 que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
TRT4: juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários
CNM: dívida previdenciária retém FPM de 1.350 Municípios no primeiro trimestre
AGU: ex-prefeito terá que devolver R$ 650 mil por irregularidade em cisternas
STJ: Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
TJAC: mantida a negativa de investidura de médico cubano em cargo público por não possuir nacionalidade brasileira
STF: lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
TRF1: prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público
STJ: ex-prefeito condenado por ter pintado prédios públicos na cor do seu partido ao invés das cores da bandeira do município, conforme lei municipal
TRT15: mantida decisão que proíbe Município de obrigar guardas municipais a cantar Hino Nacional em sala com gás lacrimogênio
Informações Técnicas
Informação 813/2019
Abono de permanência para servidores efetivos e estatutários vinculados ao INSS.
Informação 810/2019
Doação de imóvel pelo Município com encargo para o donatário. Tendo o donatário cumprido com todos os encargos previstos na lei municipal e no contrato.
Informação 793/2019
Solicitação de suspensão de pagamento do preço de permissão de uso de imóvel em razão de obras públicas realizadas em frente ao estabelecimento.
Informação 756/2019
IPTU. Lançamento de ofício. Obrigação do Município realizar a notificação para constituição do crédito.
Informação 754/2019
Exame da legislação local de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município.
Informação 749/2019
Incorporação de vantagem Análise do que dispõe a lei local quanto a fixação do valor a ser incorporado em decorrência do exercício de cargo em comissão.
Informação 741/2019
Forma de cálculo da hora extraordinária. O cálculo deve observar a carga horária mensal que, no caso de uma jornada de 30 horas semanais, é 150 horas mensais.
Informação 730/2019
Inexigibilidade de licitação. Necessidade de comprovação da inviabilidade de competição, o que não resta suficientemente demonstrado no caso concreto.
Informação 724/2019
Servidor titular do cargo de Fiscal. Execução de tarefas de controle do mosquito da dengue. Atividades não englobadas pela descrição das atribuições do cargo.
Boletins Técnicos
Boletim 67/2019
Lei Federal 13.824, de 09 de maio de 2019, que “Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares”.
Boletim 66/2019
Alteração na Lei dos Consórcios.
Boletim 65/2019
eSocial. Atualizado Formulário de Atualização Cadastral dos Servidores conforme leiaute 2.5, observadas as especificidades da NDE nº 02/2018. Considerações.
Boletim 64/2019
Principais obrigações do mês de MAIO de 2019.
Boletim 63/2019
Decreto Estadual nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018 traz nova regulamentação à Lei Estadual nº 12.882/2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, o qual deve ser observado pelos Municípios.
Boletim 62/2019
Publicada a Resolução ANM nº 07, de 11 de abril de 2019, que define o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do art. 34, do Decreto Federal nº 9.406/2018.
Boletim 61/2019
Lei Federal nº 13.021/2014. Discussão envolvendo a obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Distinção entre farmácia e dispensário. Posicionamento do STJ e da jurisprudência pátria.
Boletim 60/2019
Carga horária dos profissionais que integram a equipe de Estratégia Saúde da Família – ESF, do Sistema Único de Saúde.
Boletim 59/2019
Resolução nº 80/2019, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que estabelece as normativas para o cofinanciamento estadual de fraldas descartáveis.
Direto ao Ponto
Publicações
